Levando o orçamento a sério como instrumento de controle de políticas públicas

Resumo

O presente estudo pretende argumentar que o orçamento deve servir como principal instrumento de controle de políticas públicas. Levando-o a sério, os órgãos judiciais respeitam ao mesmo tempo as decisões majoritárias advindas do processo democrático e os direitos fundamentais cuja guarda lhes é atribuída pela Constituição. O estudo, que utiliza o método de revisão bibliográfica, se inicia com o exame da natureza e das características das políticas públicas, bem como sua relação com os direitos fundamentais e a possibilidade de controle judicial sobre elas. Aborda-se em seguida o orçamento, seu conceito e natureza jurídica, além de sua relação com o planejamento e deste com as políticas públicas. Por fim, demonstra-se a importância do orçamento enquanto elo que conecta o sistema político ao jurídico e a importância de se levar as decisões alocativas legitimamente feitas em conta quando do controle de políticas públicas por juízes, havendo espaço para que se façam, em sede de conclusão, algumas propostas na área da formulação das políticas públicas e sua possível e desejável conexão com as propostas eleitorais e destas com os programas político partidários.