Medicamentos sem registros na ANVISA : uma abordagem institucional

Igor De Lazari, Carlos Bolonha, Sergio Dias

Resumo


Este artigo possui por objeto, a partir da abordagem institucionalista, a investigação dos níveis de deferência dos Poderes Legislativo e Judiciário à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Metodologicamente, serão analisadas decisões judiciais e legislativas que preterem as prerrogativas da ANVISA no que se refere à permissão de acesso a medicamentos sem registro, e indicar que os Poderes revisores deveriam observar nas suas decisões as suas limitações institucionais. Tem-se que a originalidade se baseia na inquirição da possibilidade de Poderes revisores substituírem a ANVISA nas suas atribuições para o propósito de atender interesses individuais de acesso a medicamentos não autorizados. Identificou-se, a partir disso, que relativa deferência à agência administrativa no que se refere à dispensação de medicamentos pode ser relevante e necessária às políticas públicas de medicamentos.

Palavras-chave


Deferência; ANVISA; Medicamentos

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DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v8i3.4736

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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