Marco civil da internet e política pública de transparência: uma análise da e-democracia e do compliance público

Wallace Vieira de Miranda, Juliana Costa Zaganelli

Resumo


O presente artigo se propõe a analisar em que medida o compliance público se revela efetivo no combate à malversação dos recursos públicos. Como método, será utilizada a abordagem dialética, sendo fundamental para sistematizar os objetivos por meio da tese-antítese-síntese. Nesse ínterim, o cenário das políticas públicas no Brasil será contextualizado, de modo a evidenciar a Lei nº 12.965/2014, mais conhecida como o Marco Civil da Internet, por representar uma “quebra” de paradigma na realidade brasileira. Posteriormente, o modelo de e-democracia será apresentado, detalhando as medidas existentes em prol da transparência pública e do controle social, como a Lei de Acesso à Informação, a Política Nacional de Dados Abertos, o Portal e-Democracia e o Gabinete Digital. Por fim, o estudo se ocupará em analisar a efetividade do compliance público como instrumento de transparência para promover o controle social e minimizar riscos ao Erário.

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Referências


APPIO, Eduardo Fernando. O Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil, Florianópolis, Universidade de Santa Catarina. 2004.

ARAUJO, Danilo Barreto de, et. al – Dados Governamentais Abertos como Ferramenta de Participação e Aproximação entre Governo e Sociedade. VII Congresso CONSAD – de Gestão Pública. Brasília/DF.mar 2014. p.5. Disponível em: . Acesso em: 8 outubro 2017.

ARAÚJO, Bruno Soares Santos. A Lei 12.846/13 e os incentivos aos mecanismos de compliance: uma análise da lei federal e seus regulamentos. 2016. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2016. Disponível em: . Acesso em: 30 outubro 2017.

BRASIL, Decreto s/n°, de 15 de setembro de 2011 – Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 10 outubro 2017.

BRASIL. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso 15 outubro 2017.

BRASIL. Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 05 outubro 2017.

BRASIL. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – Plano de Dados Abertos 2016-2017. Brasília DF. Pag. 5. Disponível em: . Acesso em 08 outubro 2017.

BRASIL, Instrução Normativa n° 4 de 12 de abril de 2012. Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA. Disponível em: . Acesso em 30 out.2017.

BRASIL. Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013 – Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 20 outubro 2017.

BRASIL. Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016 – Estatuto jurídico de empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiarias, no âmbito federal, estadual, distrito federal e município. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em: 22 outubro 2017.

BRASIL. Instrução Normativa n° 1, de 10 de maio de 2016. Dispõe sobre Controles Internos; Gestão de Riscos e Governança no âmbito do Poder Executivo Federal. Brasilia,DF. Disponível em:

BRASIL. Decreto Lei n° 8.420 de 18 de março de 2015. Regulamenta a Lei 12.846/13 e dispões sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de atos contra a administração pública, nacional estrangeira e dar outras providências. Brasília, DF. Disponível em: . Acesso em 31 outubro 2017.

CENCI, Ana Righi et al. Do liberalismo ao intervencionismo: o estado como protagonista da (des) regulação econômica. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, 2017. Vol. 3.4. Disponível em: . Acesso em: 26 outubro 2017.

COELHO, Claudio Carneiro Bezerra Pinto. O Compliance na Administração Pública e a LEI 13.303/16. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2017, 3.1:83-103.p.12. Disponível em: . Acesso em 22 outubro 2017.

COIMBRA; Marcelo de Aguiar; MANZI, Vanessa Alessi. Manual de compliance: preservando a boa governança e a integridade das organizações. São Paulo: Atlas, 2010, p. 2.

FCPAMÉRICAS. Compliance. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2017.

INTERNATIONAL Federation of Accountants – PSC/IFAC. Study 13. Governance in the Public Sector: A Governing Body Perspective. 2001. Disponível em: . Acesso em: 12 outubro 2017. p. 12.

INSTITUTO Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. Código das melhores práticas de governança corporativa. 4. ed. / Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. São Paulo: IBGC, 2009. 73 p. Disponível em: . Acesso em: 10 outubro de 2017. p. 20.

MAGRANI, Eduardo. Democracia conectada: a internet como ferramenta de engajamento político – democrático. Curitiba. 2014.

Portal da Câmara dos Deputados. 24 jul. /2014. Disponível em: . Acesso em 12 outubro 2017.

POSSAMAI, Ana Julia – Dados Abertos no Governo Federal Brasileiro: Desafios de Transparência e interoperabilidade. UFRS – Instituto Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Ciências Políticas. Porto Alegre. 2016.

PUMAR, Simone Maciel. Premências da Lei Anticorrupção 12846/2013 na Gestão Empresarial. In: X CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO. Rio de Janeiro. Anais X CNEG. 2014. Disponível em: . Acesso em 30 outubro 2017.

RESOLUÇÃO Comitê da Internet no Brasil CGI.br – CGI.br /RES/2009/003/Disponível em: . Acesso em 16 de outubro de 2017.

RUA, Maria das Graças – Políticas públicas / Maria das Graças Rua. – Florianópolis: Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2009.

SOUZA, Celina. Políticas Públicas: uma revisão da literatura. Sociologias. v. 8, n. 16, jul./dez. 2006. Porto Alegre, 2006. p. 20-45.

ZUCCOLOTTO, Robson et al. Transparência: reposicionando o debate. Revista Contemporânea de Contabilidade, 2015, 12.25: 137-158. Disponível em: . Acesso em 30 outubro 2017.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v7i3.4921

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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