Representações sociais no sistema de justiça criminal: proteção normativa e políticas públicas para o apenado LGBT

Mariana Dionísio de Andrade, Marina Andrade Cartaxo, Daniel Camurça Correia

Resumo


O artigo possui como objetivo analisar o seguinte problema de pesquisa: é possível concretizar a proteção normativa aos apenados LGBT como mecanismo de realização de direitos humanos? Para responder ao problema de pesquisa, é necessário compreender as circunstâncias de vulnerabilidade vivenciadas pelos presos, conhecer as iniciativas legislativas e políticas públicas voltadas ao preso LGBT e, principalmente, identificar possíveis soluções para o problema, sob a perspectiva de que combater violações aos direitos dos homossexuais implica em resgatar a cidadania e a realização de direitos humanos. A abordagem é qualitativa, com suporte em revisão de literatura e análise descritiva dos fenômenos pesquisados, além da consulta da legislação sobre o tema. A contribuição é original e inédita. Conclui-se que as unidades prisionais brasileiras ainda não possuem condições estruturais e logísticas para a adequação normativa proposta pela Resolução Conjunta nº 1/2014, impactando o reconhecimento da cidadania de apenados LGBT e o acesso aos direitos humanos.

Palavras-chave


Sistema carcerário brasileiro. Representação de justiça criminal. Políticas Públicas LGBT.

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