Políticas públicas e o dever de monitoramento: “levando os direitos a sério”

Ana Paula de Barcellos

Resumo


O texto tem dois objetivos principais, e a metodologia adotada assume uma perspectiva jurídico-sociológica e pretende atingir objetivos jurídico-propositivos. Em primeiro lugar, o texto procura demonstrar que o efetivo respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais dependem sobretudo dos resultados concretos de políticas públicas existentes acerca desses direitos, e não apenas da existência de normas ou mesmo de decisões judiciais sobre o tema; e que a capacidade real das políticas públicas de promover tais efeitos na vida concreta das pessoas depende do permanente monitoramento e avaliação de seus resultados, de forma desagregada, afim de se captar a desigualdade tanto da realidade quanto da execução da própria política pública. O segundo objetivo do texto é propor uma estrutura básica para o monitoramento das políticas públicas em matéria de direitos fundamentais e sustentar que a existência de sistemas de monitoramento no contexto de políticas públicas de direitos fundamentais deve ser considerado um dever jurídico-constitucional.

Palavras-chave


Monitoramento de Políticas Públicas; Desigualdade; Direito à informação

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Referências


ANDRADE, Aparecida de Moura; SANTANA, Héctor Valverde. Avaliação de políticas públicas versus avaliação de impacto legislativo: uma visão dicotômica de um fenômeno singular. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 7, n. 3, p. 781-798, 2017.

ATIENZA, Manuel. Reasoning and legislation. In: WINTGENS, Luc J. (Org.). The theory and practice of legislation. Aldershot: Ashgate, 2005. p. 297-317.

BARCELLOS, Ana Paula de. Sanitation rights, public law litigation and inequality: a case study from Brazil. Health and Human Rights, v. 16, n. 2, p. 35-46, 2014.

BARCELLOS, Ana Paula de. Direitos fundamentais e direito à justificativa: devido procedimento na elaboração normativa. Minas Gerais: Fórum, 2017.

BILCHITZ. Poverty and fundamental rights. New York: Oxford University Press, 2007.

BIRKLAND, T. Agenda setting in public policy. In: FISCHER, F.; MILLER, G.; SIDNEY, M. (Ed.). Handbook of public policy analysis: theory, politics and methods. New York: CRC Press, 2007.

BRASIL. Ministério da Saúde. Relação nacional de medicamentos essenciais: 2017. Disponível em: http://bvsms/saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_rename_2017.pdf.

BRINKS, Daniel M.; GAURI, Varun. The law’s majestic equality?: the distributive impact of judicializing social and economic rights. Perspectives on Politics, v. 12/2, p. 375-393, 2014.

BUGARIN, Maurício Soares; VIEIRA, Laércio Mendes; GARCIA, Leice Maria. Controle dos gastos públicos no Brasil: instituições oficiais, controle social e um mecanismo para ampliar o envolvimento da sociedade. Rio de Janeiro: Konrad-Adenauer-Stiftung, 2003. v. 32.

FLUECKIGER, Alexandre. Can better regulation be achieved by guiding parliaments and governments?: how the definition of the quality of legislation affects law improvement methods (concluding remarks). Legisprudence, v. 4, n. 2, p. 213-218, 2010.

FRANCESCO, Fabrizio de.; RADAELLI, Claudio M.; TROEGER, Vera E. Implementing regulatory innovations in Europe: the case of impact assessment. Journal of European Public Policy, p. 1-21, 2011.

FREITAS, Juarez. O controle social do orçamento público. Revista Interesse Público, v. 11, p. 13-26, 2001.

GARGARELLA, R.; DOMINGO, P.; ROUX, T. (Ed.). Courts and social transformation in new democracies: an institutional voice for the poor?. Aldershot/Burlington: Ashgate, 2006. GAURI; BRINKS (Ed.). Courting social justice: judicial enforcement of social and economic rights in the developing world. Cambridge: Cambridge University Press, 2008.

GREEN, Maria. What we talk about when we talk about indicators: current approaches to human rights measurement. Human Rights Quarterly, v. 23, p. 1062–1097, 2001. Hafner-Burton, Emilie M.; Tsutsui, Kiyoteru. Human rights in a globalizing world: the paradox of empty promises. American Journal of Sociology, v. 110/5, p. 1373-1411, 2005.

HOFFMANN, Rodolfo. Mensuração da desigualdade e da pobreza no Brasil. In: HENRIQUES, R. (Ed.). Desigualdade e pobreza no Brasil. Rio de Janeiro: IPEA, 2000. p. 81-107.

Human Rights Watch. World report: 2012. Disponível em: https://www.hrw.org/sites/default/files/world_report_download/wr2012.pdf.

ISSALYS, Pierre. Analyse d’impact et production normative: de l’efficacité à la légitimité. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. n. Especial, p. 245-274, 2013.

MAINWARING, Scott.; WELNA, Christopher. Democratic accountability in Latin America. New York: Oxford University Press, 2003.

MANNARINO, Rosanne. Prestação de contas do governo da República para quem? a sociedade brasileira. In: SOUZA JUNIOR, José Geraldo de (Org.) Sociedade democrática, direito público e controle externo. Brasília: Universidade de Brasília, 2006, p. 229-240.

MENEGUIM, Fernando B. Avaliação de impacto legislativo no Brasil. Berkeley Program in Law and Economics. Latin American and Caribbean Law and Economics Association (ALACDE) Annual Papers, 2010. Disponível em: http://escholarship.org/uc/item/8ts831r2.

MUNDAY, Roderick. In the wake of ‘good governance’: impact assessments and the politicisation of statutory interpretation. Modern Law Review, v. 71/3, p. 385-412, 2008.

MUNHOZ, Igor Polezi; AKKARI, Alessandra Cristina Santos; SANTOS, Neusa Maria Bastos Fernandes dos. Análise dos impactos diretos e indiretos do programa de P&D da ANEEL no setor elétrico: diferenças com os EUA. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 5, n. 2, p. 123-144, 2015.

NORTON, Andy; ELSON, Diane. What’s behind the budget?: politics, rights and accountability in the budget process. London: ODI, 2002.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Manual on human rights monitoring. Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/PublicationsResources/Pages/MethodologicalMaterials.aspx.

PEDERIVA, João Henrique. Accountability, constituição e contabilidade. Revista de Informação Legislativa, v. 35, n. 140, p. 17-39, 1998.

PONTES, João Batista; PEDERIVA, João Henrique. Contas prestadas pelo presidente da república: apreciação do Congresso Nacional. Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2004.

RADAELLI, Cláudio M. The diffusion of regulatory impact analysis: best practice or lesson-drawing?. European Journal of Political Research, UK, v. 43, n. 5, p. 723-747, 2004.

RADAELLI, Claudio M. Quality of regulatory governance: impact assessment in comparative perspective. Full research report ESRC end of award report. RES-000-23-1284. Swindon: ESRC, 2009.

SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 10, n. 1, p. 228-249, 2013.

SCOTT, James C. Seeing like a State: how certian schemes to improve the human condition have failed. New Haven: Yale University Press, 1998.

UNICEF. Social protection: accelerating the MDGs with equity. UNICEF, 2010.

VICTORA, Cesar G et al. Explaining trends in inequities: evidence from Brazilian child health studies. Lancet, v. 356, p. 1093-1098, 2000.




DOI: http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v8i2.5294

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