FATORES DE RISCO DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA LGPD NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO

Resumo

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, razão pela qual o direito fundamental à proteção dos dados pessoais – previsto recentemente na Constituição Federal de 1988 – e, também, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) incidem sobre as atividades de Inteligência de Estado, ainda que essa lei estabeleça expressamente que suas disposições não são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivos de segurança do Estado. Este artigo objetiva identificar os possíveis fatores de risco para a Inteligência de Estado decorrentes dessa incidência, analisar suas consequências e propor medidas para mitigá-los. Para isso, foi realizada uma pesquisa aplicada, bibliográfica e documental, com objetivos explicativos, baseada na legislação, em artigos científicos, no direito comparado e em julgados do Supremo Tribunal Federal. Os principais resultados do trabalho consistem na identificação dos possíveis fatores de risco, na sua análise, na proposição de medidas para mitigá-los e na demonstração de que aquele direito fundamental pode ser limitado pela restrição constitucional do acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, para assegurar o êxito das atividades sigilosas do serviço de Inteligência brasileiro. O valor do trabalho consiste na proposição de sugestões para futuro anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais para segurança do Estado, diante da ausência de lei específica sobre o assunto e da atualidade e relevância do tema para o desenvolvimento da atividade de Inteligência de Estado com a necessária observância do direito fundamental à proteção dos dados pessoais.