Monitoramento prisional no Brasil: expansão institucional em tempos de ambiguidade na política criminal

Guilherme Augusto Dornelles de Souza, Lígia Mori Madeira

Resumo


Este artigo descreve a trajetória institucional do monitoramento prisional no Brasil, entre 1984 e 2019, com foco em seus atores, instrumentos e na sua implementação. A literatura sobre a política criminal e penitenciária no Brasil identificou diferentes tendências no período pós-redemocratização, ora ampliando os direitos e as garantias de acusados e condenados, ora ampliando a criminalização de condutas e as penas privativas de liberdade. Assim, buscou-se identificar se, como ocorreu em outras áreas da política penal e penitenciária, o monitoramento prisional também sofreu mudanças nesse período associadas a tendências mais punitivas na política criminal. Foram analisadas normas legais e documentos oficiais sobre o monitoramento prisional no Brasil, levantamentos e pesquisas anteriores sobre o tema, bem como resultados de pedidos de acesso à informação ao Poder Executivo federal. Identificamos a multiplicação de atores e instituições com competência legal para o monitoramento prisional desde 1984, a ampliação de seus instrumentos e a expansão de sua atuação para todas as unidades da federação e para quase a totalidade dos estabelecimentos penais. Exceto por modificações produzidas durante o Governo Bolsonaro no funcionamento do Comitê Nacional e no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura em 2019, não identificamos mudanças no monitoramento prisional que implicassem redução da capacidade de atuação de seus atores ou redefinição de seus objetivos. Ao final, indicamos algumas possibilidades para aprofundar os estudos sobre o monitoramento e controle das condições de encarceramento no Brasil, área ainda pouco explorada na literatura sobre política penitenciária e estudos prisionais.

Palavras-chave


Monitoramento prisional; Política Criminal; Política Penitenciária; Trajetória institucional; Prisão;

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Referências


ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA. Monitoramento de locais de detenção: um guia prático. 2. ed. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2015. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

AVENA, Norberto. Execução Penal. 6. ed. São Paulo: MÉTODO, 2019.

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Tendências do controle penal na época contemporânea: reformas penais no Brasil e na Argentina. São Paulo em Perspectiva, [s. l.], v. 18, n. 1, p. 39–48, 2004.

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli; CIFALI, Ana Cláudia. Segurança pública, política criminal e punição no Brasil nos governos Lula (2003-2010) e Dilma (2011-2014): mudanças e continuidades. Em: SOZZO, Máximo (org.). Pós-neoliberalismo e penalidade na América do Sul. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2017. p. 27–97. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; WEINGARTNER NETO, Jaime. Perfil Socioprofissional e Concepções de Política Criminal do Ministério Público Gaúcho. Em: VIII CONGRESSO LUSO-AFRO-BRASILEIRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, 2004, Coimbra. Anais... Coimbra: Centro de Estudos Sociais, Faculdade de Economia, Universidade de Coimbra, 2004. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BEHAN, Cormac; KIRKHAM, Richard. Monitoring, Inspection and Complaints Adjudication in Prison: The Limits of Prison Accountability Frameworks. The Howard Journal of Crime and Justice, [s. l.], v. 55, n. 4, p. 432–454, 2016.

BRASIL. Secretaria Nacional de Proteção Global. Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos. Coordenação-Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional. 1o Relatório Nacional sobre Comitês Estaduais de Prevenção e Combate à Tortura - 2019. ago. 2020. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Ministério da Justiça. Senado Federal. Câmara dos Deputados. Conselho Nacional de Justiça. Conselho Nacional do Ministério Público. Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. Acordo de Cooperação no 17/2011. Acordo de cooperação que entre si celebram o Ministério da Justiça, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, visando a melhoria do sistema penitenciário brasileiro e a redução do déficit prisional. 23 nov. 2011a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 607. Relator: Min. Dias Tóffoli, 28 mar. 2022a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Plenário. Consulta no 0000002-38.2016.2.00.0000. Relatora: Conselheira Daldice Santana, n. 11a Sessão Virtual, 19 abr. 2016a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Presidência da República. Decreto no 6.085, de 19 de abril de 2007. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002. 2007a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Presidência da República. Decreto no 8.154, de 16 de dezembro de 2013. Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. 2013a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Presidência da República. Decreto no 9.831, de 10 de junho de 2019. Altera o Decreto no 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto no 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão. 2019a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário. Habeas Corpus no 82.959/SP. Relator: Min. Marco Aurélio, 23 fev. 2006. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 7.209 de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. 1984a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm. Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 7.210 de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. 1984b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. 1990. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 11.464, de 28 de março de 2007. Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal. 28 mar. 2007b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 12.106, de 2 de dezembro de 2009. Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. 8 dez. 2009a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 12.313, de 19 de agosto de 2010. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. 2010a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 12.847, de 2 de agosto de 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências. 2013b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Lei no 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. 2019b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias. [banco de dados]. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Proteção Global. Ofício no 3975/2021/GAB.SNPG/SNPG/MMFDH. Respostas do Pedido NUP 00105.003242/2021-10. 25 nov. 2021a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Os Conselhos da comunidade no Brasil. Brasília: Conselho Nacional de Justiça, 2021b. (Fazendo Justiça). E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Ministério da Saúde e Ministério da Justiça. Portaria Interministerial no 1.777, de 09 de setembro de 2003. 2003. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Ministério da Justiça. Portaria Interministerial no 210, de 16 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências. 17 jan. 2014a. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos. Portaria no 354, de 22 de novembro de 2018. Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e da declaração de Adesão ao Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Diário Oficial da União, Seção 1, v. 227, p. 81, 2018. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Plenário. Procedimento de Controle Administrativo no 0000239-53.2008.2.00.0000. Relator: Conselheiro Jorge Antônio Maurique, n. 60a Sessão Ordinária, 8 abr. 2008. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei no 1.657, de 1983. Institui a Lei de Execução Penal. Diário do Congresso Nacional, Seção I, v. 80, p. Suplemento “B”, 1 jul. 1983.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei no 2.233, de 2011. Aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal visando a correção de lacunas do Sistema Carcerário. 5 set. 2011b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei no 4.944, de 2016. Altera dispositivos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 7 abr. 2016b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação (CNE). Câmara de Educação Básica (CEB). Resolução no 2, de 19 de maio de 2010. Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais. 20 maio 2010b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Resolução no 3, de 18 de julho de 2014. 18 jul. 2014b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 47 de 18 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal. 21 dez. 2007c. Disponível em:. Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução no 56, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais pelos membros do Ministério Público. 22 jun. 2010c. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 96 de 27 de outubro de 2009. Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias. 4 nov. 2009b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução no 214, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais. 19 jan. 2016c. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Sistema Prisional em Números. 2022b. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

BRASIL. Justiça Federal. Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 6a Vara Federal do Rio de Janeiro. Tutela de Urgência na Ação Civil Pública no 5039174-92.2019.4.02.5101/RJ. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior, 11 ago. 2019c. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2022.

CABRAL, Sandro; SANTOS, Maria-Fátima. Accountability Mechanisms in Public Services: Activating New Dynamics in a Prison System. International Public Management Journal, [s. l.], v. 21, n. 5, p. 795–821, 2018.

CAMARGOS, Pedro. Neoliberalismo e política criminal no Brasil após 1988: entre a redemocratização e a desdemocratização. Cadernos Gestão Pública e Cidadania, [s. l.], v. 26, n. 85, 2021. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

CAMPOS, Marcelo da Silveira. Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006. Revista Brasileira de Ciência Política, [s. l.], n. 15, p. 315–347, 2014.

CAMPOS, Marcelo da Silveira; AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. A ambiguidade das escolhas: política criminal no Brasil de 1989 a 2016. Revista de Sociologia e Política, [s. l.], v. 28, n. 73, p. e002, 2020.

CHEVITARESE, Aléssia Barroso Lima Brito Campos; SANTOS, Ana Borges Coêlho; GRAÇA, Felipe Meneses. A efetividade do estado de coisas inconstitucional em razão dos sistemas de monitoramento: uma análise comparativa entre Colômbia e Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, [s. l.], v. 9, n. 2, 2019. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

CHIES, Luiz Antonio Bogo. Sociologia na questão penitenciária: capitalização do tempo e jogo prisional. Em: TAVARES-DOS-SANTOS, José Vicente et al. (org.). Violências e mundialização. Porto Alegre: Tomo Editorial, 2016. (Sociologia das Conflitualidades, v. 9). p. 231–246.

CHIES, Luiz Antonio Bogo; ALMEIDA, Bruno Rotta. Mortes sob custódia prisional no Brasil. Prisões que matam; mortes que pouco importam. Revista de Ciencias Sociales, [s. l.], v. 32, n. 45, p. 67–90, 2019.

CLIQUENNOIS, Gaëtan; SNACKEN, Sonja. European and United Nations monitoring of penal and prison policies as a source of an inverted panopticon?. Crime, Law and Social Change, [s. l.], v. 70, n. 1, p. 1–18, 2018.

CNJ SERVIÇO: SAIBA A DIFERENÇA ENTRE COMARCA, VARA, ENTRÂNCIA E INSTÂNCIA. Em: PORTAL CNJ. 21 maio 2016. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Situação dos direitos humanos no Brasil. [S. l.]: Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2021. Relatório de país. Aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 12 de fevereiro de 2021. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

DEITCH, Michele. Annotated Bibliography on Independent Prison Oversight. Pace Law Review, [s. l.], v. 30, n. 5, p. 1383–1429, 2010a.

DEITCH, Michele. Distinguishing the Various Functions of Effective Prison Oversight. Pace Law Review, [s. l.], v. 30, n. 5, p. 1438–1445, 2010b.

DEITCH, Michele. The Need for Independent Prison Oversight in a Post-PLRA World. Federal Sentencing Reporter, [s. l.], v. 24, n. 4, p. 236–244, 2012.

DIAS, Camila Nunes; MANSO, Bruno Paes. Tecendo redes criminais: as políticas de encarceramento e a nacionalização das facções prisionais. Em: FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014 a 2017. Ed. especial, 2018. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2018. p. 6–8. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

DIAS, Reinaldo; MATOS, Fernanda. Políticas públicas. São Paulo: Atlas, 2012. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

FERREIRA, Carolina Cutrupi. Courts of Accounts go to prison: administration of public resources in securing prisoners’ rights. Estudios de Derecho, [s. l.], v. 78, n. 171, 2020. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

FERREIRA, Carolina Cutrupi et al. O problema prisional nas ações civis públicas julgadas pelo TJSP. Em: MACHADO, Maíra Rocha; MACHADO, Marta Rodriguez de Assis (org.). Carandiru não é coisa do passado: um balanço sobre os processos, as instituições e as narrativas 23 anos após o massacre. São Paulo: FGV Direito SP, 2015. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

FERREIRA, Carolina Cutrupi. Política penitenciária nacional (1976-2018): arranjos institucionais e instrumentos de produção estatística. 2021. 383 f. Tese (Doutorado em Administração Pública e Governo) - Fundação Getulio Vargas, São Paulo, 2021. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2022. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

FOSTER, Steve. The Effective Supervision of European Prison Conditions. Em: IPPOLITO, Francesca; IGLESIAS SANCHEZ, Sara (org.). Protecting vulnerable groups: the European human rights framework. Oxford, United Kingdom: Hart Publishing, 2015. (Modern studies in European law, v. volume 51). p. 381–400.

GEOPRESÍDIOS – CADASTRO NACIONAL DE INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS PENAIS (CNIEP). Em: PORTAL CNJ. [s. d.]. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

HALPERN, Charlotte; LASCOUMES, Pierre; LE GALÈS, Patrick. As abordagens a partir dos instrumentos da ação pública. Em: OLIVEIRA, Osmany Porto de; HASSENTEUFEL, Patrick (org.). Sociologia Política da Ação Pública: teorias, abordagens e conceitos. Brasília: Enap, 2021. p. 31–59. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

ILANUD – INSTITUTO LATINO-AMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE. A lei de crimes hediondos como instrumento de política criminal. Relatório final de pesquisa. [S. l.]: ILANUD, 2005. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

JAPIASSÚ, Carlos Eduardo Adriano. O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e França. Novos Estudos Jurí­dicos, [s. l.], v. 27, n. 1, p. 146–165, 2022.

KOSAK, Ana Paula; BARBOZA, Estefânia Maria de Queiroz. O papel do CNJ diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro na perspectiva do ativismo dialógico. Revista Brasileira de Políticas Públicas, [s. l.], v. 10, n. 1, 2020. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

LARRAURI, Elena. Nuevas tendencias en las penas alternativas. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 13, n. 53, p. 66-87, mar./abr. 2005.

LEMGRUBER, Julita et al. Ministério Público: guardião da democracia brasileira? Rio de Janeiro: CESeC, 2016. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

LEMGRUBER, Julita. Sistema Penitenciário. Em: LESSA, Renato et al. Arquitetura Institucional do Sistema Único de Segurança Pública. Brasília: Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro. Serviço Social da Indústria, 2003. p. 312–367 e 558-667. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

LEMGRUBER, Julita. Sistema Penitenciário. Em: LESSA, Renato et al. Arquitetura Institucional do Sistema Único de Segurança Pública. Brasília: Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro. Serviço Social da Indústria, 2003. p. 312–367 e 558-667.

LOURENÇO, Luiz; ALVAREZ, Marcos. Estudos sobre prisão: um balanço do estado da arte nas Ciências Sociais nos últimos vinte anos no Brasil (1997-2017). Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, [s. l.], v. 84, p. 216–236, 2018.

LUCAS, Ana Cláudia Vinholes Siqueira. A política penitenciária encarcerada na contemporânea política de segurança pública brasileira. 2018. 132 f. Tese de Doutorado em Política Social e Direitos Humanos - Programa de Pós-Graduação em Política Social e Direitos Humanos. Universidade Católica de Pelotas, Pelotas, 2018. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

MACHADO, Maira Rocha. Quando o estado de coisas é inconstitucional: sobre o lugar do Poder Judiciário no problema carcerário. Revista de Investigações Constitucionais, [s. l.], v. 7, n. 2, p. 631, 2020.

MADEIRA, Lígia Mori; RODRIGUES, Alexandre Ben. Novas bases para as políticas públicas de segurança no Brasil a partir das práticas do governo federal no período 2003-2011. Revista de Administração Pública, [s. l.], v. 49, n. 1, p. 3–22, 2015.

MAGALHÃES, Breno Baía. O Estado de Coisas Inconstitucional na ADPF 347 e a sedução do Direito: o impacto da medida cautelar e a resposta dos poderes políticos. Revista Direito GV, [s. l.], v. 15, n. 2, p. e1916, 2019.

MAINWARING, Scott. Introduction: Democratic Accountability in Latin America. Em: MAINWARING, Scott; WELNA, Christopher (org.). Democratic accountability in Latin America. Oxford ; New York: Oxford University Press, 2003. (Oxford studies in democratization). p. 3–33.

MARTINO, Natália. Ouvidorias penitenciárias estaduais: autonomia e capacidades de atendimento de demandas. Em: 13o Encontro da ABCP. Universidade Federal de Goiás (Virtual), 2022.

MUSHLIN, Michael B.; DEITCH, Michele. Opening Up a Closed World: What Constitutes Effective Prison Oversight?. Pace Law Review, [s. l.], v. 30, n. 5, p. 1383–1429, 2010.

PASTANA, Débora Regina. Estado punitivo brasileiro: a indeterminação entre democracia e autoritarismo. Civitas - Revista de Ciências Sociais, [s. l.], v. 13, n. 1, p. 27, 2013.

PASTORAL CARCERÁRIA. Por conta do sucateamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, entidades não participam de encontro proposto pelo governo. Em: PASTORAL CARCERÁRIA (CNBB). 9 nov. 2021. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

PINTO, Nalayne Mendonça. Penas e Alternativas: um estudo sociológico dos processos de agravamento das penas e de despenalização no sistema de criminalização brasileiro (1984-2004). 2006. 234 f. Doutorado (Sociologia) - Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2006. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

RIO GRANDE DO SUL. Lei no 5.745, de 28 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a estrutura da Superintendência dos Serviços Penitenciários da Secretaria do Interior e Justiça, regula seu funcionamento e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, v. 140, 30 dez. 1968. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

RIO GRANDE DO SUL. Lei no 8.068, de 05 de dezembro de 1985. Altera disposição da Lei no 5.745, de 28 de dezembro de 1968. Diário Oficial do Estado, v. 233, 5 dez. 1985. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

RIO GRANDE DO SUL. Lei no 10.242, de 23 de agosto de 1994. Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, v. 162, 24 ago. 1994. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

ROGAN, Mary. What constitutes evidence of poor prison conditions after Aranyosi and Căldăraru? Examining the role of inspection and monitoring bodies in European Arrest Warrant decision-making. New Journal of European Criminal Law, [s. l.], v. 10, n. 3, p. 209–226, 2019.

RUDNICKI, Dani; SOUZA, Mônica Franco. Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros: As CPIS do sistema penitenciário de 1976 e 1993. Revista de Informação Legislativa, [s. l.], v. 47, n. 186, p. 107–115, 2010. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

SALLA, Fernando. A pesquisa sobre prisões: um balanço preliminar. Em: KOERNER, Andrei (org.). História da justiça penal no Brasil: pesquisas e análises. São Paulo: IBCCRIM, 2006.

SALLA, Fernando. Os impasses da democracia brasileira. O balanço de uma década de políticas para as prisões no Brasil. Lusotopie, [s. l.], p. 419–435, 2003.

SALLA, Fernando; ALVAREZ, Marcos César. O Brasil e o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura. Revista Brasileira de Ciências Criminais, [s. l.], v. 57, p. 213–247, 2005.

SÁNCHEZ, Alexandra et al. Mortalidade e causas de óbitos nas prisões do Rio de Janeiro, Brasil. Cadernos de Saúde Pública, [s. l.], v. 37, n. 9, 15 out. 2021. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna; MAIA, Maurilio Casas. O garantismo penal, o encarcerado vulnerável e a intervenção da Defensoria Pública na execução penal: custos vulnerabilis?. Revista Brasileira de Ciências Criminais, [s. l.], v. 152, p. 173–209, 2019.

SANTOS, André Leonado Copetti. É constitucional a expansão normativa do controle social no Brasil?. Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, [s. l.], v. 11, n. 6, p. 255–286, 2011.

SCHABBACH, Letícia Maria; PASSOS, Iara Cunha. A produção da ordem no Presídio Central de Porto Alegre pela Polícia Militar. Revista Direito GV, [s. l.], v. 16, n. 2, p. e1963, 2020.

SHIMIZU, Bruno. A jurisdicionalização perversa na execução penal: uma reflexão crítica sobre a transformação de uma garantia fundamental em um entrave a mais ao exercício de direitos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, [s. l.], v. 152, p. 19–64, 2019.

SILVA, Arthur Carvalho da. O controle externo da execução penal brasileira. 2019. 143 f. Dissertação (mestrado em Direito) - Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

SIMON, Jonathan. Penal monitoring in the United States: lessons from the American experience and prospects for change. Crime, Law and Social Change, [s. l.], v. 70, n. 1, p. 161–173, 2018.

SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias, [s. l.], n. 16, p. 20–45, 2006.

SOUZA, Guilherme Augusto Dornelles de. “Punir menos, punir melhor”: discursos sobre crime e punição na produção de alternativas à prisão no Brasil. 2014. 208 f. Dissertação (mestrado em Ciências Criminais) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2014. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

STERN, Vivian. The Role of Citizens and Non-Profit Advocacy Organizations in Providing Oversight. Pace Law Review, [s. l.], v. 30, n. 5, p. 1529–1534, 2010.

TEIXEIRA, Morgana Tays. A (in)eficácia das medidas provisórias emitidas pela corte interamericana de direitos humanos em relação as prisões: casos do Brasil, Argentina e Venezuela. 2021. 358 f. Dissertação (mestrado em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2021. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

TEIXEIRA, Alessandra. Políticas penais no Brasil contemporâneo : uma história em três tempos. L’Ordinaire des Amériques, [s. l.], n. 216, 2014. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

TELLES, Vera da Silva et al. Fighting Mass Incarceration, Fighting for Life: Elements for a History of the Present in Brazil. Champ pénal, [s. l.], n. 21, 2020. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

TOMCZAK, Philippa. Reconceptualizing multisectoral prison regulation: Voluntary organizations and bereaved families as regulators. Theoretical Criminology, [s. l.], v. 26, n. 3, p. 494–514. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

TRINDADE, Kálita; MADEIRA, Lígia Mori. Da Segurança Nacional à Segurança Cidadã e o retorno ao endurecimento penal: uma análise dos planos nacionais de segurança pública no Brasil recente. Em: LIMA, Luciana Leite; PAPI, Luciana Pazini (org.). Planejamento e políticas públicas: intencionalidades, processos e resultados. Porto Alegre: Jacarta, 2020. p. 323. E-book. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

UNITED NATIONS HUMAN RIGHTS OFFICE OF THE HIGH COMISSIONER. National Preventive Mechanisms. Subcommittee on Prevention of Torture. [S. l.], [s. d.]. Disponível em: . Acesso em: 15/01/2023.

VAN DER VALK, Sophie; ROGAN, Mary. Experiencing human rights protections in prisons: The case of prison monitoring in Ireland. European Journal of Criminology, [s. l.], v. 18, n. 1, p. 101–119, 2021.

VAN ZYL SMIT, Dirk. Regulation of Prison Conditions. Crime and Justice, [s. l.], v. 39, n. 1, p. 503–563, 2010.

VITTO, Renato Campos Pinto de. Potencial e limites das auditorias operacionais no TCU: o caso da política penitenciária. Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, [s. l.], v. 16, n. 16, p. 297–309, 2019.




DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8819

ISSN 2179-8338 (impresso) - ISSN 2236-1677 (on-line)

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