2014. Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito. Brazilian Journal of Public Policy. 3, 2 (Jan. 2014), 174–193. DOI:https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323.