Paiva, P.A. da S. and Lima, A.A.B. de 2019. A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções. Brazilian Journal of Public Policy. 9, 1 (June 2019). DOI:https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5379.