Tributário - O Parecer PGFN CRJ 492 2011 E Os Efeitos Da Coisa Julgada Inconstitucional Em Face Da Segurança Jurídica No Estado Democrático de Direito. RBPP 2014, 3 (2), 174-193. https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323.