Ação Popular por Omissão Lesiva Ao Mínimo Existencial (moralidade) E Controle de Políticas Públicas: Novos Horizontes Desvelados Pela Jurisprudência Do STJ E Do STF No Paradigma Dos Direitos Fundamentais. RBPP 2018, 8 (1), 631-647. https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661.