O Enunciado 665 Da Súmula Do STJ E a Estrutura Sistêmica Do Direito Administrativo Sancionador: A Ciranda de Pedra Da Prática Constitucional Dos Novos Paradigmas Do Direito Administrativo. RBPP 2024, 14 (1). https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9611.