Paiva, Paulo Alves da Silva, and Alexandre Augusto Batista de Lima. 2019. “A Isonomia Tributária Como Limite à Tributação E à Concessão de Isenções Fiscais, E a Inefetividade Do Controle Jurisdicional Dessas Isenções”. Brazilian Journal of Public Policy 9 (1). https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i1.5379.