“O Enunciado 665 Da Súmula Do STJ E a Estrutura Sistêmica Do Direito Administrativo Sancionador: A Ciranda de Pedra Da Prática Constitucional Dos Novos Paradigmas Do Direito Administrativo”. 2024. Brazilian Journal of Public Policy 14 (1). https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9611.