“Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais”, RBPP, vol. 8, no. 1, pp. 631–647, May 2018, doi: 10.5102/rbpp.v8i1.4661.