P. A. da S. Paiva and A. A. B. de Lima, “A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções”, RBPP, vol. 9, no. 1, June 2019, doi: 10.5102/rbpp.v9i1.5379.