“Tributário - O Parecer PGFN CRJ 492 2011 E Os Efeitos Da Coisa Julgada Inconstitucional Em Face Da Segurança Jurídica No Estado Democrático de Direito”. Brazilian Journal of Public Policy, vol. 3, no. 2, Jan. 2014, pp. 174-93, https://doi.org/10.5102/rbpp.v3i2.2323.