“Ação Popular por Omissão Lesiva Ao Mínimo Existencial (moralidade) E Controle de Políticas Públicas: Novos Horizontes Desvelados Pela Jurisprudência Do STJ E Do STF No Paradigma Dos Direitos Fundamentais”. Brazilian Journal of Public Policy, vol. 8, no. 1, May 2018, pp. 631-47, https://doi.org/10.5102/rbpp.v8i1.4661.