“A Isenção de Licenciamento E a Aprovação Tácita Previstas Na Declaração Dos Direitos de Liberdade Econômica: Reflexos Na Administração Ambiental E Urbanística”. Brazilian Journal of Public Policy, vol. 9, no. 3, Jan. 2020, pp. 250-72, https://doi.org/10.5102/rbpp.v9i3.6191.