“Direito Administrativo Sancionador E a Identidade Ontológico-Estrutural: Entre Ilícitos Penais E Administrativos E Seu Contributo à Matização Dos Princípios Constitucionais”. Brazilian Journal of Public Policy, vol. 14, no. 1, June 2024, https://doi.org/10.5102/rbpp.v14i1.9521.