“A (re)articulação Das Políticas Públicas de Gênero No Brasil a Partir Do Princípio Jurídico Da Subsidiariedade E Da Descentralização”. Brazilian Journal of Public Policy 7, no. 1 (May 8, 2017): 116–132. Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4485.