“Constituição, Stf E a Política Penitenciária No Brasil: Uma Abordagem Agnóstica Da Execução Das Penas”. Brazilian Journal of Public Policy 8, no. 1 (May 22, 2018): 89–112. Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4578.