“Ação Popular por Omissão Lesiva Ao Mínimo Existencial (moralidade) E Controle de Políticas Públicas: Novos Horizontes Desvelados Pela Jurisprudência Do STJ E Do STF No Paradigma Dos Direitos Fundamentais”. Brazilian Journal of Public Policy 8, no. 1 (May 22, 2018): 631–647. Accessed September 12, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4661.