“A Isonomia Tributária Como Limite à Tributação E à Concessão de Isenções Fiscais, E a Inefetividade Do Controle Jurisdicional Dessas Isenções”. Brazilian Journal of Public Policy 9, no. 1 (June 2, 2019). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379.