“A Isenção de Licenciamento E a Aprovação Tácita Previstas Na Declaração Dos Direitos de Liberdade Econômica: Reflexos Na Administração Ambiental E Urbanística”. Brazilian Journal of Public Policy 9, no. 3 (January 24, 2020): 250–272. Accessed September 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191.