“A Insuficiência de Tributação Como Fundamento Para O Afastamento Da Reserva Do Possível Na Garantia Do Mínimo Existencial E Da Dignidade Humana”. Brazilian Journal of Public Policy 11, no. 1 (April 2, 2021). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6726.