“Controle Legislativo de Convencionalidade Das Leis: A Oportunidade de Construção Do Ius Constitutionale Commune Latino-Americano Pela Comissão de Constituição, Justiça E Cidadania Da Câmara Dos Deputados”. Brazilian Journal of Public Policy 11, no. 2 (November 7, 2021). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7680.