“Ius Constitutionale Commune E O Direito Indígena Brasileiro: Os Impactos Da Decisão Do Caso Povo Xucuru versus Brasil Na Jurisprudência E Na Administração Pública Nacional”. Brazilian Journal of Public Policy 11, no. 2 (November 7, 2021). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7843.