“A Garantia de Igualdade Nos Negócios Jurídicos Processuais E a Aplicação Do Controle de Validade Pelo Juiz”. Brazilian Journal of Public Policy 12, no. 3 (February 15, 2023). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8051.