“A Presunção de Inocência E a Inconstitucionalidade Do Artigo 492, I, ‘e’, Do Código de Processo Penal Brasileiro”. Brazilian Journal of Public Policy 13, no. 1 (June 20, 2023). Accessed September 16, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8828.