“Reflexões Sobre O Sistema Punitivo Brasileiro: Prisão, Direito à Não-Autoincriminação E Presunção de Inocência”. Brazilian Journal of Public Policy 13, no. 1 (June 20, 2023). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9085.