“A Comissão de Constituição, Justiça E Cidadania Da Câmara Dos Deputados E As Chamadas Ilusões Constitucionais”. Brazilian Journal of Public Policy 13, no. 3 (February 16, 2024). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8444.