“Direito Administrativo Sancionador E a Identidade Ontológico-Estrutural: Entre Ilícitos Penais E Administrativos E Seu Contributo à Matização Dos Princípios Constitucionais”. Brazilian Journal of Public Policy 14, no. 1 (June 14, 2024). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9521.