“Tipicidade Nas Infrações Disciplinares: O Desafio Da Certeza Do Direito Em Um Dos Principais Capítulos Da Competência Sancionatória Estatal”. Brazilian Journal of Public Policy 14, no. 1 (June 14, 2024). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9612.