“Cárcere E Maternidade No Marco Legal Da Primeira Infância: Efeitos de Um Precedente Na Substituição Da Prisão Preventiva por Domiciliar”. Brazilian Journal of Public Policy 14, no. 3 (April 7, 2025). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8601.