“DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES”. Brazilian Journal of Public Policy 15, no. 2 (November 11, 2025). Accessed September 15, 2026. https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213.