1.
Tributário - o parecer PGFN/CRJ 492/2011 e os efeitos da coisa julgada inconstitucional em face da segurança jurídica no estado democrático de direito. RBPP [Internet]. 2014 Jan. 17 [cited 2026 Sep. 16];3(2):174-93. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2323