Ação popular por omissão lesiva ao mínimo existencial (moralidade) e controle de políticas públicas: novos horizontes desvelados pela jurisprudência do STJ e do STF no paradigma dos direitos fundamentais. RBPP [Internet]. 2018 May 22 [cited 2026 Sep. 13];8(1):631-47. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/4661