A isonomia tributária como limite à tributação e à concessão de isenções fiscais, e a inefetividade do controle jurisdicional dessas isenções. RBPP [Internet]. 2019 Jun. 2 [cited 2026 Sep. 16];9(1). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/5379