A isenção de licenciamento e a aprovação tácita previstas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica: reflexos na Administração Ambiental e Urbanística. RBPP [Internet]. 2020 Jan. 24 [cited 2026 Sep. 13];9(3):250-72. Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6191