Direitos humanos e estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário: o transconstitucionalismo latino-americano na ADPF nº 347. RBPP [Internet]. 2021 Nov. 7 [cited 2026 Sep. 16];11(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7400