A interpretação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos acerca da liberdade de expressão e a adequação material da Lei n. 13.834/2019. RBPP [Internet]. 2021 Nov. 7 [cited 2026 Sep. 16];11(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7668