Controle legislativo de convencionalidade das leis: a oportunidade de construção do Ius Constitutionale Commune latino-americano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. RBPP [Internet]. 2021 Nov. 7 [cited 2026 Sep. 15];11(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7680