O erro grosseiro previsto no art. 28 do Decreto-Lei n.º 4.657/1942: aportes teóricos para uma conceituação constitucional. RBPP [Internet]. 2024 Jun. 14 [cited 2026 Sep. 15];14(1). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9407