Direito administrativo sancionador e a identidade ontológico-estrutural: entre ilícitos penais e administrativos e seu contributo à matização dos princípios constitucionais. RBPP [Internet]. 2024 Jun. 14 [cited 2026 Sep. 16];14(1). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9521