Cárcere e maternidade no Marco Legal da Primeira Infância: efeitos de um precedente na substituição da prisão preventiva por domiciliar. RBPP [Internet]. 2025 Apr. 7 [cited 2026 Sep. 16];14(3). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8601