UMA ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: A APARENTE DICOTOMIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RBPP [Internet]. 2025 Jul. 12 [cited 2026 Sep. 13];15(1). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8677