JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SOB A PERSPECTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MOSSORÓ. RBPP [Internet]. 2025 Nov. 11 [cited 2026 Sep. 16];15(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8823