POLÍTICA CRIMINAL COMO POLÍTICA PÚBLICA OU PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO SIMBÓLICA: O CASO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE BRASILEIRA. RBPP [Internet]. 2025 Nov. 11 [cited 2026 Sep. 16];15(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/8834