DIREITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA IDENTIDADE: NATUREZA DAS NORMAS, VINCULAÇÃO NORMATIVA E ELEMENTOS JURÍDICOS BASILARES. RBPP [Internet]. 2025 Nov. 11 [cited 2026 Sep. 16];15(2). Available from: https://publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/9213